Ao invés, portanto, de continuarem recebendo gratuitamente o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de seus lotes, que garante o direito ao uso da terra e à transferência para seus descendentes, a intenção do governo federal é que as famílias assentadas passem a pagar por um título individual de domínio sobre a terra.
O processo teve início em Minas Gerais neste mês de abril, dias depois da publicação da Instrução Normativa nº 87/2017, no dia 31 de março último, e a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação.
Em sua página oficial na internet, o Incra informa que “a modificação desses parâmetros de valoração ocorre em um momento no qual a autarquia empreende esforços para titular beneficiários da reforma agrária e posseiros de boa-fé que vivem fora da Amazônia Legal em áreas rurais da União”. E que “com o documento em mãos, as famílias têm, além da garantia de serem donas das terras onde vivem e produzem, a possibilidade de acessar linhas de crédito para investimento no imóvel rural”.
No entanto, a garantia de uso perpétuo da terra e a transferência da mesma para seus descendentes, bem como o acesso a linhas de crédito específicas, já integram o conjunto de medidas e políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária e são acessadas mediante a emissão do CCDRU.
O que a emissão dos títulos individuais traz, realmente de novo, são basicamente duas coisas, na avaliação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST): primeiro, penalização financeira das famílias – em Minas Gerais, o pagamento será dividido em até 20 anos, com 17 prestações anuais; e, em segundo, o incentivo ao êxodo rural.
Adelso Lima Rocha, da coordenação estadual do MST, explica que, com o título nas mãos, as famílias, fragilizadas pelas sucessivas crises econômicas e hídricas, se tornam presas fáceis para o agronegócio – grandes produtores de monoculturas de eucalipto, pastagens e café –, acabando por vender sua terra a preços baixos, e indo parar nas periferias das cidades, esvaziando o campo de sua verdadeira vocação, que é a produção de alimentos saudáveis e variados para a mesa da população.
“A titulação dos lotes de assentamentos está dentro da lógica do governo federal de promover a concentração e a estrangeirização de terras, de dificultar o acesso à credito pela agricultura familiar e o enfrentamento da crise hídrica”, contextualiza Adelso. Na analogia feita pelo MST, “é como se fechasse a porta de entrada e abrisse a porta de saída do campo para as famílias agricultoras”, ilustra.
Para denunciar esse retrocesso histórico e a transformação do Incra em um “balcão de negócios”, ao invés de um agente executor da Reforma Agrária, o MST está realizando um mutirão de debates, orientando as famílias a se manifestarem no seu direito, junto ao Incra e ao Ministério Público, de optar pelo CCDRU ao invés do título individual de propriedade. O objetivo é chegar a todos os assentamentos com o mutirão.
